Novidades

Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica

09-08-2017 11:24
A Lei 67/2017 de 9 de Agosto vem regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica no âmbito da investigação criminal. Verificavam-se, nesta matéria, práticas abusivas e insconstitucionais, lesivas dos direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que é com agrado que vejo a publicação desta...

Orçamento de Estado para 2017

28-12-2016 20:30
O Governo criou uma página de internet dedicada à explicação do Orçamento de Estado Confira as opções do Governo em www.oe2017.gov.pt/

Lei n.º 141/2015 – Assembleia da República – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

09-09-2015 13:10
Foi aprovado o Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis (RGPTC) que revoga a Organização Tutelar de Menores.  O RGPTC visa simplificar a tramitação, entre outros, dos processos de Regulação das Responsabilidades Parentais tendo adoptado como princípios orientadores: a) a simplificação...

Efeitos do trânsito em julgado de declaração de insolvência em processos de natureza laboral

25-02-2014 15:41
Foi publicado hoje, em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, que conclui: "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada...
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DECÁLOGO DO ADVOGADO

 

  • ESTUDA - O Direito transforma-se constantemente. Se não segues os seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;

 

  • PENSA - O Direito aprende-se estudando, mas exerce-se pensando;

 

  • TRABALHA - A advocacia é uma área de fadiga posta ao serviço da Justiça;

 

  • LUTA - É teu dever lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta por esta;

 

  • SÊ LEAL - Leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreenda que é indigno de ti. Leal com o adversário, mesmo que ele seja desleal contigo. Leal para com o juíz, que ignora os factos e deve confiar no que tu dizes e que, quanto ao direito, deve confiar no que tu lhe invocas;

 

  • TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que seja tolerada a tua;

 

  • TEM PACIÊNCIA - O tempo vinga-se das coisas que se fazem sem a sua colaboração;

 

  • TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do direito; na Paz, como substituto da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz;

 

  • ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se, em cada batalha, fores enchendo a tua alma de rancor, chegará um dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo a tua vitória ou a tua derrota;

 

  • AMA A TUA PROFISSÃO - Trata-se de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se torne ADVOGADO ...